#notícias | Justiça declara inconstitucional lei que proibia banheiros unissex em Mairiporã
A Justiça paulista declarou inconstitucional uma lei municipal que proibia a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis em estabelecimentos públicos ou privados na cidade de Mairiporã.
A decisão, que teve como base uma ação movida pelo Ministério Público, enfatiza que a proibição comprometia gravemente a dignidade da pessoa humana e a liberdade de orientação de gênero.
A polêmica lei, aprovada em fevereiro de 2023, citava “a identidade de gênero” como justificativa. No entanto, o então procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, argumentou que a medida criava obstáculos à manifestação da identidade de gênero, especialmente para pessoas cuja identidade de gênero não corresponde ao sexo biológico.
Em sua defesa, Walid Hamid (Aladim), prefeito de Mairiporã, alegou que a lei era uma iniciativa da Câmara Municipal, aprovada sob a premissa de evitar “inconveniência, constrangimento e desconforto aos usuários, além de insegurança para mulheres e crianças”. A Câmara Municipal, por sua vez, argumentou que a proibição não era discriminatória, citando preocupações com o risco de assédio sexual e a higiene dos banheiros.
Contudo, o desembargador Vico Mañas, relator do processo, rejeitou essas argumentações, classificando-as como enviesadas e discriminatórias. “Ao obstar a instalação de sanitários compartilháveis, a lei de Mairiporã restringe a liberdade sexual e de escolha de parcela considerável da população que não se identifica com a tradicional divisão de gêneros ‘cis’,” afirmou Mañas.
A decisão judicial é definitiva, tendo transitado em julgado no último dia 29 de maio, o que impede qualquer recurso por parte do município e da Câmara Municipal de Mairiporã.
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Reprodução: Conexão Juquery
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